Introdução

Esta Política de Reembolso e Devolução estabelece as regras e condições para o exercício do direito de arrependimento e para a solicitação de reembolso de infoprodutos adquiridos junto ao site TURMINHA DA PROMESSA e da empresa TURMINHA DA PROMESSA – RECURSOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.538.811/0001-23. Nosso objetivo é garantir a transparência e o cumprimento integral das normas de proteção e defesa do consumidor, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Direito de Arrependimento (Prazo de 7 Dias)

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de se arrepender da compra de infoprodutos (produtos digitais) no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação da compra.Importante: O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias está condicionado à não utilização, não acesso ou não download do infoproduto. O consumidor deve garantir que o infoproduto não foi acessado, baixado ou utilizado para que o reembolso seja processado.Ao exercer o direito de arrependimento, o cliente deverá estar ciente de que a aquisição confere uma licença de uso limitada e pessoal. O exercício do arrependimento revoga esta licença. Qualquer uso, reprodução, distribuição ou compartilhamento do conteúdo após o reembolso será considerado violação de direitos autorais e propriedade intelectual, sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis (Lei nº 9.610/98).

Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar o reembolso dentro do prazo de 7 (sete) dias, o cliente deve:Enviar um e-mail para [email protected] com o assunto “Solicitação de Reembolso – Pedido [Número do Pedido]”.No corpo do e-mail, informar:

• Número do Pedido
• Nome Completo e CPF do Comprador
• Data da Compra
• Motivo da Solicitação (opcional, mas ajuda na melhoria dos serviços)

Processamento do Reembolso

Análise da Solicitação: A TURMINHA DA PROMESSA – RECURSOS DIGITAIS LTDA analisará a solicitação e confirmará o cumprimento do prazo de 7 (sete) dias.Prazo de Devolução: O reembolso será processado em até 7 (sete) dias corridos após a aprovação da solicitação.Método de Devolução: O valor será restituído utilizando o mesmo método de pagamento escolhido no momento da compra (ex: estorno no cartão de crédito, devolução para conta bancária).

Exceções e Casos Específicos

Não serão aceitas solicitações de reembolso nas seguintes situações:

• Após o Prazo Legal: Solicitações feitas após o prazo de 7 (sete) dias corridos da confirmação da compra.
• Utilização do Infoproduto: Caso o infoproduto tenha sido acessado, baixado ou utilizado.
• Fraude ou Má-Fé: Em casos comprovados de fraude, má-fé ou violação dos Termos de Uso que visem a obtenção gratuita ou não do produto, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
• Promoções Específicas: Produtos adquiridos em promoções com condições específicas de não reembolso, desde que tais condições tenham sido claramente informadas ao consumidor no momento da compra.

Garantia Legal contra Defeitos (Vícios)

Além do direito de arrependimento, o cliente possui a garantia legal contra defeitos ou vícios do infoproduto, conforme previsto nos Artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor.Caso o infoproduto apresente problemas técnicos (ex: arquivo corrompido, link de acesso inválido, indisponibilidade do conteúdo) que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, o cliente deverá entrar em contato com o suporte técnico para que possa ser realizado o reenvio do infoproduto.Se o problema não for solucionado em prazo razoável (3 dias), o cliente poderá solicitar o reembolso integral do valor pago, independentemente do prazo de 7 (sete) dias.

Propriedade Intelectual

A aquisição do infoproduto concede apenas uma licença de uso pessoal e intransferível. A reprodução, distribuição, compartilhamento ou revenda do conteúdo é estritamente proibida e constitui violação de direitos autorais, conforme detalhado em nossos Termos de Uso. O reembolso não exime o cliente de responsabilidade por qualquer violação de Propriedade Intelectual.

Central de Atendimento, Suporte e Denúncias de Direitos Autorais

Para mais informações ou dúvidas sobre esta Política, entre em contato conosco através dos canais:E-mail: [email protected] WhatsApp: (21) 9128-7756TURMINHA DA PROMESSA – RECURSOS DIGITAIS LTDA CNPJ: 64.538.811/0001-23 Avenida Paulista, 1636, Sala 1105/3443 Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01310-200